Documentos Legais que definem a Educação Especial

• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva  

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf
  

• Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009

 http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf
 
 

• Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm